• adveniosantiago

A Pandemia do Corona Vírus e as Necessárias Revisões Contratuais.

Atualizado: Abr 10

Devido a crise social gerada pela pandemia do Corona Vírus, estamos vivendo graves preocupações com o que possa ocorrer no cenário econômico. Depois que a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu que estamos em uma pandemia, os governos dos Estados e do Distrito Federal no Brasil deram ordem para fechar as lojas de quase todos os tipos de comércio.

O empreendedor que não teve como prever tal situação, trabalhando no seu dia a dia, manteve contratos de financiamentos, contratos de fornecimentos de mercadorias e serviços, contratos trabalhistas, locatícios entre outros. Com tudo isto é claro que a conta não vai fechar, acabará o comerciante e prestadores de serviços por perceberem graves prejuízos, o que acabará lhes trazendo onerosidade excessiva para cumprirem com os contratos antes celebrados.

Para tanto, buscando um equilíbrio nas contas e para evitar maiores problemas tais como uma falência do empresário, se faz urgente a revisão jurídica de tais contratos, colocando em harmonia a saúde financeira dos empresários e garantindo assim a permanência da função social do empreendimento que é o grande gerador de empregos, circulação e abastecimento de bens e serviços necessários para o bem estar social e gerador de riquezas para toda a sociedade.

Devemos lembrar, inclusive, que são os menores empresários, ou seja, os economicamente mais frágeis, que respondem e produzem mais de 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, somam mais de nove milhões de empreendimentos e são os maiores geradores de empregos no país. Segundo informações do Sebrae, o empreendedorismo tem crescido muito no Brasil, mas se não cuidarmos de dar proteção jurídica para estes empresários nestes momentos de pandemia, ocorrerá inevitavelmente uma queda vertiginosa no progresso do país, aumentando o cenário de criminalidade por falta de empregos, aumentando os endividados no Brasil e gerando um verdadeiro colapso econômico.

Temos a obrigação da observância dos contratos no nosso ordenamento jurídico, conforme as condições de fato no momento de sua celebração. Contudo, devem ser observados princípios norteadores do Direito Contratual, quais sejam, a função social dos contratos, a boa-fé objetiva, a imprevisibilidade e a onerosidade excessiva.

A função social dos contratos, princípio que existe para ponderar outros princípios como o da autonomia da vontade e o da obrigatoriedade, serve para impedir que os contratos sejam impostos aos contratantes quando o equilíbrio contratual e social se perde.

A autonomia contratual, bem como seu cumprimento obrigatório, deve dar vez quando o interesse social assim se fizer em contrário, forçando o Estado a intervir na interpretação e reelaboração das cláusulas contratuais, visando atender não apenas aos interesses dos contratantes, mas da sociedade como um todo.

Não resta dúvida que com o atual cenário da pandemia, trazida pelo Corona Vírus, graves prejuízos serão enfrentados e, portanto, necessariamente o Estado deverá buscar equilibrar os contratos, para evitar um grande caos econômico, evitando assim que inúmeros empresários venham a falências de seus negócios e garantindo o interesse social, na manutenção dos empregos, na circulação de bens e serviços, no progresso econômico do país e no equilíbrio das relações contratuais.

O princípio da boa fé nos contratos serve para garantir ética entre as partes, observando as atitudes tomadas pelos contratantes, antes, durante e após a vigência contratual. Desta forma, observa-se que os contratos devem seguir e devem ser observados, mas em casos extraordinários, não previstos pelos contratantes, é ético e de boa fé que se reveja a obrigatoriedade de seu cumprimento. Para evitar um maior prejuízo de uma parte em relação a outra por questão de força maior, como é o caso da pandemia.

O princípio da imprevisão vem para garantir a não obrigatoriedade do cumprimento contratual, obrigando que os contratos sejam alterados se as circunstâncias fáticas que nortearam sua formação se alterarem, sem haver possibilidade de previsibilidade por diversas questões. Com certeza, uma pandemia é algo totalmente imprevisto e que pega todo o planeta de surpresa.

Assim, necessário se faz a revisão contratual, para que uma parte não saia totalmente prejudicada em benefício da outra. A chamada cláusula rebus sic stantibus diz que os contratantes pactuaram considerando as condições de fato existentes a época da celebração contratual, mas permite que seja invocado tal dispositivo como forma de se romper um contrato se ocorrerem situações fáticas que modifiquem o equilíbrio contratual e tragam manifesta desvantagem para qualquer das partes de forma extraordinária e sem previsão.

Não resta dúvidas de que a pandemia está trazendo um novíssimo cenário imprevisto na realidade social como um todo, fechando empresas e fazendo com que contratos antes celebrados por estes empresários passem a se tornarem de difícil ou impossível cumprimento, pois o empreendedor ao celebrar o contrato deseja manter seus negócios diários e não ser fechado pelo Estado para se evitar maior contágio de doença. Onerando assim excessivamente suas obrigações que devem ser revistas para o equilíbrio do negócio.

Temos a previsão legal, no artigo 478 do Código Civil, que “os contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão a data da citação.”

Desta maneira, já existe previsão legal no ordenamento pátrio de que em caso de acontecimentos tais como o da atual pandemia, que traz excessivos prejuízos para os empreendedores, estes não estarão mais obrigados aos contratos que tiverem lhes trazendo a angústia da onerosidade excessiva, podendo pleitear em juízo o rompimento contratual.

Em seguida, o Código Civil em seu artigo 479, diz que “a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”

Com isto, existe uma saída para a manutenção contratual em tempos de crise, quando o réu, reconhecendo que as condições fáticas se alteraram deixando uma das partes em manifesto prejuízo, oferecer novas condições contratuais, visando o equilíbrio do contrato.

Portanto, fica claro que os princípios que regem o Direito dos Contratos, em nosso ordenamento pátrio, já preveem alterações e resolução do negócio jurídico em caso de extremas modificações das condições fáticas que eram impossíveis serem previstas, tais como o caso da pandemia pelo Corona Vírus.

Assim, de modo a equilibrar a perfeita harmonia dos negócios e visando ao bem estar social que tem interesse nos contratos, deve-se buscar a renegociação contratual, visando a manutenção dos negócios e o saudável progresso econômico para garantir riqueza, circulação de bens e serviços e a manutenção dos empregos.


0 visualização